Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas

Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente …

CPV: 79111000 Oikeudelliset neuvontapalvelut
Määräaika:
27. kesäkuuta 2025 kello 23.59
Määräajan tyyppi:
Tarjouksen jättäminen
Teloituspaikka:
Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
Myöntävä elin:
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Myöntämisnumero:
140-2025

1. Adquirente

1.1 Adquirente

Nome oficial : Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Forma jurídica do adquirente : Autoridade da administração central
Atividade da autoridade adjudicante : Saúde

2. Procedimento

2.1 Procedimento

Título : Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
Descrição : Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as tarefas derivadas do Contrato de Gestão celebrado em 2008 e as que resultam da execução do Contrato de Gestão celebrado em 30 de setembro de 2022. Acompanhamento e representação da Entidade Pública Contratante no âmbito de litígios, novos e pendentes, emergentes da execução dos referidos Contratos de Gestão, em processos judiciais, arbitrais, de mediação ou que digam respeito a pretensões de reposição de equilíbrio financeiro dos Contratos de Gestão, apresentadas pelas Entidades Gestor
Identificador do procedimento : bd1bd627-5e0e-43ae-af83-005db7473bf9
Identificador interno : 140-2025
Tipo de procedimento : Aberto
O procedimento é acelerado : não
Justificação do procedimento acelerado :
Principais características do processo : Peças do Concurso: Caderno de Encargos e Programa do Concurso

2.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Serviços
Classificação principal ( cpv ): 79111000 Serviços de assessoria jurídica

2.1.2 Local de execução

Cidade : PORTUGAL
Subdivisão do país (NUTS) : Extra-Regio NUTS 3 ( PTZZZ )
País : Portugal

2.1.3 Valor

Valor estimado, sem IVA : 722 400 Euro

2.1.4 Informações gerais

Base jurídica :
Diretiva 2014/24/UE

5. Lote

5.1 ID técnico do lote : LOT-0000

Título : Aquisição de Serviços de Assessória Jurídica para acompanhamento da execução dos contratos das parcerias público-privadas
Descrição : Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as tarefas derivadas do Contrato de Gestão celebrado em 2008 e as que resultam da execução do Contrato de Gestão celebrado em 30 de setembro de 2022. Acompanhamento e representação da Entidade Pública Contratante no âmbito de litígios, novos e pendentes, emergentes da execução dos referidos Contratos de Gestão, em processos judiciais, arbitrais, de mediação ou que digam respeito a pretensões de reposição de equilíbrio financeiro dos Contratos de Gestão, apresentadas pelas Entidades Gestor
Identificador interno : 140-2025

5.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Serviços
Classificação principal ( cpv ): 79111000 Serviços de assessoria jurídica

5.1.2 Local de execução

Cidade : PORTUGAL
Subdivisão do país (NUTS) : Extra-Regio NUTS 3 ( PTZZZ )
País : Portugal
Informações adicionais :

5.1.3 Duração estimada

Duração : 22 Mês

5.1.4 Renovação

Renovações máximas : 0

5.1.5 Valor

Valor estimado, sem IVA : 722 400 Euro

5.1.6 Informações gerais

Participação reservada : A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato : Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) : não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) : sim

5.1.10 Critérios de adjudicação

Critério :
Tipo : Preço
Nome : Preço
Descrição : Preço
Categoria do critério de adjudicação limiar : Ponderação (percentagem, valor exato)
N.º do critério de adjudicação : 50
Critério :
Tipo : Qualidade
Nome : Qualidade
Descrição : Qualidade
Categoria do critério de adjudicação limiar : Ponderação (percentagem, valor exato)
N.º do critério de adjudicação : 50
Descrição do método a utilizar se a ponderação não puder ser expressa por critérios :
Justificação para não indicar a ponderação dos critérios de adjudicação :

5.1.11 Documentos do concurso

Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis : português

5.1.12 Condições do concurso

Condições de apresentação :
Apresentação por via eletrónica : Necessário
Endereço para apresentação : https://community.vortal.biz/public/
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação : português
Catálogo eletrónico : Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes : Não autorizado
Descrição da garantia financeira : conforme modelos do programa de concurso
Prazo para a receção das propostas : 27/06/2025 23:59 +01:00
Prazo até ao qual a proposta tem de permanecer válida : 66 Dia
Condições do contrato :
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido : Não
Condições relacionadas com a execução do contrato : Assessoria Jurídica
Faturação eletrónica : Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas : não
Será utilizado o pagamento eletrónico : sim
Forma jurídica que tem de ser assumida por um grupo de proponentes ao qual seja adjudicado um contrato : conforme artigo 5º do programa do concurso
Condições financeiras : Conforme cláusula 7ª do Caderno de Encargos

5.1.15 Técnicas

Acordo-quadro :
Inexistência de acordo-quadro
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico :
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

5.1.16 Informações adicionais, mediação e recurso

Instância de recurso : Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. -
Informações sobre os prazos de recurso : Conforme artigo 35º do programa do concurso

8. Organizações

8.1 ORG-0001

Nome oficial : Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Número de registo : 508188423
Endereço postal : Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53, Ed. 16
Cidade : Lisboa
Código postal : 1700-063
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana de Lisboa ( PT170 )
País : Portugal
Correio eletrónico : geral@acss.min-saude.pt
Telefone : 217925800
Endereço Internet : https://www.acss.min-saude.pt
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL) : https://community.vortal.biz/public/
Funções desta organização :
Adquirente
Instância de recurso

8.1 ORG-0002

Nome oficial : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Número de registo : 500792887
Departamento : Unidade do Diário da República
Endereço postal : Avenida António José de Almeida
Cidade : Lisboa
Código postal : 1000-042
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana de Lisboa ( PT170 )
País : Portugal
Ponto de contacto : Ponto de contacto
Correio eletrónico : 2serie@diariodarepublica.pt
Telefone : +351 217810870
Fax : +351 213945716
Endereço Internet : https://diariodarepublica.pt
Funções desta organização :
TED eSender
Informações sobre o anúncio
Identificador/versão do anúncio : 51830358-88dc-47b3-9018-7a5e44e83bcf - 01
Tipo de formulário : Concurso
Tipo de anúncio : Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Data de envio do anúncio : 28/05/2025 14:45 +01:00
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível : português
Número de publicação do anúncio : 00352513-2025
N.º de edição do JO S : 104/2025
Data de publicação : 02/06/2025