Concurso Público Internacional para a celebração de Acordo-Quadro Singular para a Manutenção de Pavimentos Betuminosos ( Lotes 1, 2, 3 e 4)

Concurso Público Internacional para a celebração de Acordo-Quadro Singular para a Manutenção de Pavimentos Betuminosos ( Lotes 1, 2, 3 e 4) Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de …

CPV: 45233223 Carriageway resurfacing works
Deadline:
Oct. 14, 2025, 11:59 p.m.
Deadline type:
Submitting a bid
Place of execution:
Concurso Público Internacional para a celebração de Acordo-Quadro Singular para a Manutenção de Pavimentos Betuminosos ( Lotes 1, 2, 3 e 4)
Awarding body:
Município de Vila Nova de Gaia
Award number:
CPI/25/2025/DCE

1. Adquirente

1.1 Adquirente

Nome oficial : Município de Vila Nova de Gaia
Forma jurídica do adquirente : Autoridade local
Atividade da autoridade adjudicante : Serviços públicos das administrações públicas

2. Procedimento

2.1 Procedimento

Título : Concurso Público Internacional para a celebração de Acordo-Quadro Singular para a Manutenção de Pavimentos Betuminosos ( Lotes 1, 2, 3 e 4)
Descrição : Concurso Público Internacional para a celebração de Acordo-Quadro Singular para a Manutenção de Pavimentos Betuminosos ( Lotes 1, 2, 3 e 4)
Identificador do procedimento : eaef9b9b-bfa4-4962-94f7-4e2f5fa6b8fe
Identificador interno : CPI/25/2025/DCE
Tipo de procedimento : Aberto
O procedimento é acelerado : não
Principais características do processo : Concurso Público com publicitação no JOUE, em conformidade com as peças do procedimento.

2.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Obras
Classificação principal ( cpv ): 45233223 Renovação do pavimento das faixas de rodagem

2.1.2 Local de execução

Cidade : Vila Nova de Gaia
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana do Porto ( PT11A )
País : Portugal

2.1.3 Valor

Valor estimado, sem IVA : 10 000 000 Euro

2.1.4 Informações gerais

Base jurídica :
Diretiva 2014/24/UE

2.1.5 Condições do concurso

Condições de apresentação :
Número máximo de lotes para os quais um proponente pode apresentar propostas : 4
Condições do contrato :
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente no quadro de um contrato : 1

5. Lote

5.1 ID técnico do lote : LOT-0001

Título : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Descrição : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Identificador interno : LOT-0001

5.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Obras
Classificação principal ( cpv ): 45233223 Renovação do pavimento das faixas de rodagem
Opções :
Descrição das opções : Os contratos de acordo-quadro têm a duração de 1 (um) ano, a contar da data da respetiva assinatura e consideram-se automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de 1 (um) ano, se nenhuma das partes os denunciar, até ao limite de 4 (quatro) anos.

5.1.2 Local de execução

Cidade : Vila Nova de Gaia
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana do Porto ( PT11A )
País : Portugal
Informações adicionais :

5.1.3 Duração estimada

Duração : 1 Ano

5.1.4 Renovação

Renovações máximas : 4

5.1.5 Valor

Valor estimado, sem IVA : 2 500 000 Euro

5.1.6 Informações gerais

Participação reservada : A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato : Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) : não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) : sim

5.1.10 Critérios de adjudicação

Critério :
Tipo : Preço
Nome : Preço
Descrição : Preço

5.1.11 Documentos do concurso

Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis : português

5.1.12 Condições do concurso

Condições de apresentação :
Apresentação por via eletrónica : Necessário
Endereço para apresentação : https://www.acingov.pt
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação : português
Catálogo eletrónico : Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes : Não autorizado
Descrição da garantia financeira : É exigida a prestação de caução, em valor correspondente a 1% do montante máximo dos contratos a celebrar, ou seja, de 25.000,00€.
Prazo para a receção das propostas : 14/10/2025 23:59 +01:00
Prazo até ao qual a proposta tem de permanecer válida : 90 Dia
Condições do contrato :
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido : Não
Condições relacionadas com a execução do contrato : Conforme as peças do procedimento
Faturação eletrónica : Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas : não
Será utilizado o pagamento eletrónico : não
Condições financeiras : Conforme as peças do procedimento

5.1.15 Técnicas

Acordo-quadro :
Acordo-quadro, sem reabertura de concurso
Número máximo de participantes : 1
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico :
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

5.1.16 Informações adicionais, mediação e recurso

Instância de recurso : Município de Vila Nova de Gaia
Informações sobre os prazos de recurso : Nos termos da legislação aplicável

5.1 ID técnico do lote : LOT-0002

Título : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Descrição : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Identificador interno : LOT-0002

5.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Obras
Classificação principal ( cpv ): 45233223 Renovação do pavimento das faixas de rodagem
Opções :
Descrição das opções : Os contratos de acordo-quadro têm a duração de 1 (um) ano, a contar da data da respetiva assinatura e consideram-se automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de 1 (um) ano, se nenhuma das partes os denunciar, até ao limite de 4 (quatro) anos.

5.1.2 Local de execução

Cidade : Vila Nova de Gaia
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana do Porto ( PT11A )
País : Portugal
Informações adicionais :

5.1.3 Duração estimada

Duração : 1 Ano

5.1.4 Renovação

Renovações máximas : 4

5.1.5 Valor

Valor estimado, sem IVA : 2 500 000 Euro

5.1.6 Informações gerais

Participação reservada : A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato : Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) : não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) : sim

5.1.10 Critérios de adjudicação

Critério :
Tipo : Preço
Nome : Preço
Descrição : Preço

5.1.11 Documentos do concurso

Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis : português

5.1.12 Condições do concurso

Condições de apresentação :
Apresentação por via eletrónica : Necessário
Endereço para apresentação : https://www.acingov.pt
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação : português
Catálogo eletrónico : Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes : Não autorizado
Descrição da garantia financeira : É exigida a prestação de caução, em valor correspondente a 1% do montante máximo dos contratos a celebrar, ou seja, de 25.000,00€.
Prazo para a receção das propostas : 14/10/2025 23:59 +01:00
Prazo até ao qual a proposta tem de permanecer válida : 90 Dia
Condições do contrato :
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido : Não
Condições relacionadas com a execução do contrato : Conforme as peças do procedimento
Faturação eletrónica : Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas : não
Será utilizado o pagamento eletrónico : não
Condições financeiras : Conforme as peças do procedimento

5.1.15 Técnicas

Acordo-quadro :
Acordo-quadro, sem reabertura de concurso
Número máximo de participantes : 1
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico :
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

5.1.16 Informações adicionais, mediação e recurso

Instância de recurso : Município de Vila Nova de Gaia
Informações sobre os prazos de recurso : Nos termos da legislação aplicável

5.1 ID técnico do lote : LOT-0003

Título : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Descrição : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Identificador interno : LOT-0003

5.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Obras
Classificação principal ( cpv ): 45233223 Renovação do pavimento das faixas de rodagem
Opções :
Descrição das opções : Os contratos de acordo-quadro têm a duração de 1 (um) ano, a contar da data da respetiva assinatura e consideram-se automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de 1 (um) ano, se nenhuma das partes os denunciar, até ao limite de 4 (quatro) anos.

5.1.2 Local de execução

Cidade : Vila Nova de Gaia
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana do Porto ( PT11A )
País : Portugal
Informações adicionais :

5.1.3 Duração estimada

Duração : 1 Ano

5.1.4 Renovação

Renovações máximas : 4

5.1.5 Valor

Valor estimado, sem IVA : 2 500 000 Euro

5.1.6 Informações gerais

Participação reservada : A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato : Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) : não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) : sim

5.1.10 Critérios de adjudicação

Critério :
Tipo : Preço
Nome : Preço
Descrição : Preço

5.1.11 Documentos do concurso

Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis : português

5.1.12 Condições do concurso

Condições de apresentação :
Apresentação por via eletrónica : Necessário
Endereço para apresentação : https://www.acingov.pt
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação : português
Catálogo eletrónico : Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes : Não autorizado
Descrição da garantia financeira : É exigida a prestação de caução, em valor correspondente a 1% do montante máximo dos contratos a celebrar, ou seja, de 25.000,00€.
Prazo para a receção das propostas : 14/10/2025 23:59 +01:00
Prazo até ao qual a proposta tem de permanecer válida : 90 Dia
Condições do contrato :
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido : Não
Condições relacionadas com a execução do contrato : Conforme as peças do procedimento
Faturação eletrónica : Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas : não
Será utilizado o pagamento eletrónico : não
Condições financeiras : Conforme as peças do procedimento

5.1.15 Técnicas

Acordo-quadro :
Acordo-quadro, sem reabertura de concurso
Número máximo de participantes : 1
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico :
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

5.1.16 Informações adicionais, mediação e recurso

Instância de recurso : Município de Vila Nova de Gaia
Informações sobre os prazos de recurso : Nos termos da legislação aplicável

5.1 ID técnico do lote : LOT-0004

Título : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Descrição : Demolição de pavimentos em betão betuminoso; Movimento de terras; Pavimentação faixa de rodagem/ passeios; Lancis; Sinalização rodoviária horizontal / vertical; Drenagem de águas pluviais; Rede de distribuição de gás; diversos.
Identificador interno : LOT-0004

5.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Obras
Classificação principal ( cpv ): 45233223 Renovação do pavimento das faixas de rodagem
Opções :
Descrição das opções : Os contratos de acordo-quadro têm a duração de 1 (um) ano, a contar da data da respetiva assinatura e consideram-se automaticamente prorrogados por períodos sucessivos de 1 (um) ano, se nenhuma das partes os denunciar, até ao limite de 4 (quatro) anos.

5.1.2 Local de execução

Cidade : Vila Nova de Gaia
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana do Porto ( PT11A )
País : Portugal
Informações adicionais :

5.1.3 Duração estimada

Duração : 1 Ano

5.1.4 Renovação

Renovações máximas : 4

5.1.5 Valor

Valor estimado, sem IVA : 2 500 000 Euro

5.1.6 Informações gerais

Participação reservada : A participação não está reservada.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato : Não é exigida
Projeto de contratação pública não financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) : não
Este concurso também é adequado para as pequenas e médias empresas (PME) : sim

5.1.10 Critérios de adjudicação

Critério :
Tipo : Preço
Nome : Preço
Descrição : Preço

5.1.11 Documentos do concurso

Línguas em que os documentos do concurso estão oficialmente disponíveis : português

5.1.12 Condições do concurso

Condições de apresentação :
Apresentação por via eletrónica : Necessário
Endereço para apresentação : https://www.acingov.pt
Línguas em que podem ser apresentadas as propostas ou pedidos de participação : português
Catálogo eletrónico : Permitido
É necessária uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ou um selo eletrónico avançado ou qualificado [conforme definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014]
Variantes : Não autorizado
Descrição da garantia financeira : É exigida a prestação de caução, em valor correspondente a 1% do montante máximo dos contratos a celebrar, ou seja, de 25.000,00€.
Prazo para a receção das propostas : 14/10/2025 23:59 +01:00
Prazo até ao qual a proposta tem de permanecer válida : 90 Dia
Condições do contrato :
A execução do contrato tem de ser efetuada no âmbito de programas de emprego protegido : Não
Condições relacionadas com a execução do contrato : Conforme as peças do procedimento
Faturação eletrónica : Permitido
Serão utilizadas encomendas eletrónicas : não
Será utilizado o pagamento eletrónico : não
Condições financeiras : Conforme as peças do procedimento

5.1.15 Técnicas

Acordo-quadro :
Acordo-quadro, sem reabertura de concurso
Número máximo de participantes : 1
Informações sobre o sistema de aquisição dinâmico :
Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

5.1.16 Informações adicionais, mediação e recurso

Instância de recurso : Município de Vila Nova de Gaia
Informações sobre os prazos de recurso : Nos termos da legislação aplicável

8. Organizações

8.1 ORG-0001

Nome oficial : Município de Vila Nova de Gaia
Número de registo : 505335018
Departamento : Divisão de Contratação de Empreitadas
Endereço postal : Rua Álvares Cabral
Cidade : Vila Nova de Gaia
Código postal : 4400-017
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana do Porto ( PT11A )
País : Portugal
Ponto de contacto : Divisão de Contratação de Empreitadas
Correio eletrónico : geral@cm-gaia.pt
Telefone : 223742400
Fax : 223742430
Endereço Internet : http://www.cm-gaia.pt
Ponto terminal para o intercâmbio de informações (URL) : https://www.acingov.pt
Funções desta organização :
Adquirente
Instância de recurso

8.1 ORG-0002

Nome oficial : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM)
Número de registo : 500792887
Departamento : Unidade do Diário da República
Endereço postal : Avenida António José de Almeida
Cidade : Lisboa
Código postal : 1000-042
Subdivisão do país (NUTS) : Área Metropolitana de Lisboa ( PT170 )
País : Portugal
Ponto de contacto : Ponto de contacto
Correio eletrónico : 2serie@diariodarepublica.pt
Telefone : +351 217810870
Fax : +351 213945716
Endereço Internet : https://diariodarepublica.pt
Funções desta organização :
TED eSender

Informações sobre o anúncio

Identificador/versão do anúncio : e5e4b447-5b95-4a27-ae78-9767497d8acb - 01
Tipo de formulário : Concurso
Tipo de anúncio : Anúncio de concurso ou de concessão – regime normal
Data de envio do anúncio : 09/09/2025 10:20 +01:00
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível : português
Número de publicação do anúncio : 00592506-2025
N.º de edição do JO S : 174/2025
Data de publicação : 11/09/2025