Concurso Limitado por Prévia Qualificação com publicação no JOUE para fornecimento e implementação do STEPI+

O procedimento tem por objeto a celebração de um contrato de aquisição de serviços para fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus (doravante designado STEPI+) Fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus e uma bolsa de mil horas …

CPV: 72212517 Vývoj programového vybavení pro IT
Místo provedení:
Concurso Limitado por Prévia Qualificação com publicação no JOUE para fornecimento e implementação do STEPI+
Misto zadání:
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Číslo zakázky:

1. Adquirente

1.1 Adquirente

Nome oficial : Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

2. Procedimento

2.1 Procedimento

Título : Concurso Limitado por Prévia Qualificação com publicação no JOUE para fornecimento e implementação do STEPI+
Descrição : O procedimento tem por objeto a celebração de um contrato de aquisição de serviços para fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus (doravante designado STEPI+)
Identificador do procedimento : 2c0122d0-30d6-4e12-85b9-b9ca946d6cff

2.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Serviços
Classificação principal ( cpv ): 72212517 Serviços de desenvolvimento de software para TI

2.1.2 Local de execução

Subdivisão do país (NUTS) : Grande Lisboa ( PT1A0 )
País : Portugal

2.1.4 Informações gerais

Base jurídica :
Diretiva 2014/24/UE

5. Lote

5.1 ID técnico do lote : LOT-0000

Título : Concurso Limitado por Prévia Qualificação com publicação no JOUE para fornecimento e implementação do STEPI+
Descrição : Fornecimento e implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus e uma bolsa de mil horas para manutenção e assistência técnica.

5.1.1 Finalidade

Natureza do contrato : Serviços
Classificação principal ( cpv ): 72212517 Serviços de desenvolvimento de software para TI

5.1.2 Local de execução

Subdivisão do país (NUTS) : Grande Lisboa ( PT1A0 )
País : Portugal
Informações adicionais :

5.1.3 Duração estimada

Data de início : 01/01/2023
Data de fim da duração : 30/11/2025

5.1.6 Informações gerais

Projeto de contratação pública total ou parcialmente financiado por fundos da UE
O concurso é abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) : não

5.1.16 Informações adicionais, mediação e recurso

Instância de recurso : Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Informações sobre os prazos de recurso : Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação : Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

6. Resultados

Valor de todos os contratos adjudicados neste aviso : 736 500 Euro

6.1 Identificador do lote do resultado : LOT-0000

6.1.2 Informações sobre os vencedores

Vencedor :
Nome oficial : Link Consulting - Tecnologias de Informação S.A.
Proposta :
Identificador da proposta : BT-3201-Tender
Identificador do lote ou grupo de lotes : LOT-0000
Valor do concurso : 736 500 Euro
Subcontratação : Não
Informações sobre o contrato :
Identificador do contrato : BT-150-Contract
Data da celebração do contrato : 17/03/2023

7. Modificação

7.1 Modificação

Identificador do aviso de adjudicação de contrato anterior : 743390f5-5b30-4274-b37f-a35e5706bc39-01
Identificador do contrato modificado : CON-0001
Motivo da modificação : Modificações que não são substanciais.
Descrição : Acordo entre as partes relativa à formalização da aceitação e conclusão da Fase 1 (subsistema STEPI) do projeto STEPI+

7.1.1 Alteração

Descrição das modificações : Tendo em conta que a 14 de março de 2023 foi celebrado, entre as partes, o Contrato de Aquisição de Serviços para Fornecimento e Implementação do Sistema de Tramitação Eletrónica dos Processos de Insolvência Plus (Doravante designado “STEPI+”) e que este previa a execução em duas fases: Fase 1 (STEPI) e Fase 2 (PECAAJ), durante a fase final da execução da Fase 1, verificaram-se alterações relevantes ao âmbito da solução inicialmente concebida, com impacto significativo na sua arquitetura técnica, especialmente no que se refere às integrações com sistemas externos, cuja configuração e disponibilidade se revelaram substancialmente distintas daquelas previstas na conceção inicial da solução. Estas circunstâncias, que não são imputáveis à Link, inviabilizaram, de forma objetiva a conclusão integral das integrações, a realização dos testes finais, bem como de outras atividades previstas contratualmente, nomeadamente a aceitação definitiva, plano de formação, realização das ações formativas, manuais de formação, manuais de utilizador, manuais de administração e operação do sistema, plano de transição e período de garantia. Paralelamente, a CAAJ promoveu e concluiu um procedimento autónomo, visando o desenvolvimento de novas funcionalidades no STEPI+, tendo os serviços objeto desse procedimento sido adjudicados a um fornecedor distinto. Após análise, a CAAJ deliberou que a única solução viável para assegurar a continuidade e evolução do projeto STEPI+ consiste na aceitação formal dos trabalhos realizados pela Link no âmbito da Fase 1, com subsequente transição técnica (handover) para o novo fornecedor adjudicado no âmbito do procedimento conducente à implementação das alterações ao STEPI+. A solução STEPI+ (Fase 1 - STEPI) encontra-se integralmente desenvolvida, incluindo a implementação das integrações com sistemas externos. Estas integrações foram concretizadas com recurso a mecanismos de simulação (mocks), exclusivamente para efeitos de teste e validação funcional durante o processo de desenvolvimento. O facto de a solução STEPI+ (Fase 1 - STEPI)se encontrar concluída do ponto de vista técnico não impede a eventual identificação de ajustamentos ou lacunas, as quais poderão apenas vir a ser evidenciadas com a efetiva operacionalização das integrações com os sistemas externos, designadamente com o sistema CITIUS, e através da realização de testes funcionais realizados pelos key-users da CAAJ. A utilização de mocks, decisão de gestão conjunta CAAJ-LINK, em 17.05.2024, permitiu simular o comportamento das integrações durante o desenvolvimento e validação funcional por parte da equipa técnica. Não obstante, e tendo em consideração os requisitos definidos pelo IGFEJ, todas as integrações deverão ser revistas e reformuladas, de forma a garantir a conformidade técnica e funcional da solução em ambiente de produção. A aceitação pela CAAJ incide sobre o estado da solução à data 31 de maio de 2025, reconhecendo-se que a não concretização integral dos requisitos contratuais resulta de decisão da CAAJ no sentido de assegurar a continuação do projeto com outra entidade, não podendo tal situação ser imputada à Link; As partes manifestaram a sua vontade em celebrar o presente Acordo com vista a formalizar a conclusão da Fase 1 do projeto STEPI+.

8. Organizações

8.1 ORG-0001

Nome oficial : Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Número de registo : 600086348
Endereço postal : Rua Braamcamp, n.º 90 - 8º
Cidade : Lisboa
Código postal : 1250-052
Subdivisão do país (NUTS) : Grande Lisboa ( PT1A0 )
País : Portugal
Ponto de contacto : Dra. Carla Ferreira
Correio eletrónico : caaj@caaj.pt
Telefone : +351 910351245
Endereço Internet : www.caaj.justica.gov.pt
Funções desta organização :
Adquirente
Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação

8.1 ORG-0002

Nome oficial : Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Número de registo : 600083152
Endereço postal : Av D. João II, nº 1.08.01 Edif, G - 6º andar
Cidade : Lisboa
Código postal : 1900-097
Subdivisão do país (NUTS) : Grande Lisboa ( PT1A0 )
País : Portugal
Correio eletrónico : lisboa.tacl@tribunais.org.pt
Telefone : +351 218367100
Funções desta organização :
Instância de recurso

8.1 ORG-0003

Nome oficial : Link Consulting - Tecnologias de Informação S.A.
Número de registo : 504551221
Endereço postal : Av. Duque de Avila, 23
Cidade : Lisboa
Código postal : 1000-138 Lisboa
Subdivisão do país (NUTS) : Grande Lisboa ( PT1A0 )
País : Portugal
Telefone : 213100031
Endereço Internet : www.linkconsulting.pt
Funções desta organização :
Prestador de serviços no domínio da contratação pública
Proponente
Vencedor destes lotes : LOT-0000

8.1 ORG-0000

Nome oficial : Publications Office of the European Union
Número de registo : PUBL
Cidade : Luxembourg
Código postal : 2417
Subdivisão do país (NUTS) : Luxembourg ( LU000 )
País : Luxemburgo
Correio eletrónico : ted@publications.europa.eu
Telefone : +352 29291
Endereço Internet : https://op.europa.eu
Funções desta organização :
TED eSender

Informações sobre o anúncio

Identificador/versão do anúncio : 0fe0cb32-e2e8-4e63-b867-00557ad9acd8 - 01
Tipo de formulário : Modificação do contrato
Tipo de anúncio : Anúncio de modificação do contrato
Data de envio do anúncio : 10/07/2025 09:42 +00:00
Línguas em que o presente anúncio está oficialmente disponível : português
Número de publicação do anúncio : 00454305-2025
N.º de edição do JO S : 131/2025
Data de publicação : 11/07/2025